O Programa de Eficiência Energética foi criado pela Lei nº 9991/00, com objetivo de promover o uso eficiente da energia elétrica em todos os setores da economia por meio de projetos Educacionais, Baixa Renda, Iluminação Pública, Poder Público, Serviços Públicos, Residenciais, Comércio e Serviços, Industrial e Rural, que demonstrem a importância e a viabilidade econômica de melhoria da eficiência energética de equipamentos, processos e usos finais de energia. A lei determina que as empresas concessionárias de distribuição devem aplicar anualmente um percentual mínimo definido de sua Receita Operacional Líquida (ROL), na realização de projetos de Eficiência Energética. 

Os investimentos, devem ser aplicados e gerenciados, seguindo diretrizes e orientações estabelecidas pela ANEEL, através dos Procedimentos do Programa de Eficiência Energética (PROPEE), que, regulamenta as atividades relacionadas ao Programa de EE. O PROPEE, defini os aspectos legais e regulatórios, o formato de elaboração de projetos, procedimentos de fiscalização de projetos e os parâmetros e critérios de avaliação para reconhecimento do investimento. 

Para conhecer mais sobre as regras e procedimentos do Programa de Eficiência Energética ANEEL clique aqui e acesse o site da ANEEL.