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​Em setembro de 2020 entrou em vigor a Lei Federal 13.709/2018, nossa Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Esta lei coloca o indivíduo no foco e estabelece regras para o uso de dados pessoais por terceiros (pessoas físicas e jurídicas) em suas atividades econômicas. 

Como proteção de dados é um tema novo no Brasil, preparamos esta sessão para que você, titular de dados pessoais, possa entender alguns conceitos de LGPD e estar pronto para exercer seus direitos e nos apoiar na construção deste tema.

Para saber como as empresas controladas e com governança no Grupo CPFL Energia realizam o tratamento de dados pessoais, acesse nosso Aviso de Privacidade Institucional.

​​​​Conhecendo a LGPD​​
 

A LGPD tem como objetivo garantir maior controle e segurança aos indivíduos na utilização, coleta, compartilhamento e qualquer operação realizada por terceiros (pessoa física ou jurídica) em atividades econômicas, em:​ 

 

Meios físicos

Como: documentos impressos e atendimentos presenciais em nossas agências, utilizando seus dados pessoais.

ícone delineado de uma casa

 

 

Meios digitais 

Como: transações via internet e acessos aos sites e aplicativos do Grupo CPFL Energia.

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A LGPD não trata de sigilo e nem proíbe o uso de dados pessoais, ela apenas estabelece regras  para que terceiros utilizem dados de indivíduos em atividades econômicas.

Sob o ponto de vista do titular, ganham destaque a transparência (informar o que, como, onde e porque seus dados serão utilizados), o dever de segurança e o livre acesso às informações.

Para facilitar o entendimento, destacamos abaixo alguns conceitos de privacidade e proteção de dados pessoais: 

Informações sobre privacidade

O que é preciso para utilizar dados pessoais em atividades econômicas
 

Observar a LGPD é um dever de todos que utilizam dados pessoais de terceiros em atividades econômicas. Para isso, os chamados “Controladores”, precisam seguir as seguintes regras:​

1. Observar os 7 fundamentos da LGPD​​
 

Abaixo relacionamos os pilares da lei, o suporte onde ela se sustenta, que também é o que permeia os princípios e as hipótese que autorizam o tratamento dos dados:

  • Respeito a privacidade. ​
  • Autodeterminação informativa.
  • Liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião.
  • Inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem.
  • Desenvolvimento econômico, tecnológico e a inovação.
  • Livre iniciativa, livre concorrência e defesa do consumidor.
  • Direitos humanos, livre desenvolvimento da personalidade, dignidade e exercício da cidadania pelas pessoas naturais.​​
2. Aplicar os princípios que constam na LGPD
 

São eles:

  • Finalidade, adequação e necessidade: Os dados pessoais devem ser visualizados, utilizados e armazenados com propósitos específicos, e com informações necessárias e adequadas ao atingimento deste propósito.
  • Não discriminação: O tratamento de dados pessoais deve ser realizado de forma a não gerar discriminação abusiva ou ilegal.
  • Transparência: O Controlador deverá informar ao titular como, quando e por que realiza o tratamento de seus dados pessoais. O Grupo CPFL Energia operacionaliza o princípio da transparência através de seu Aviso de Privacidade Institucional.
  • Segurança e Prevenção: deve-se adotar medidas físicas, técnicas e organizacionais de SEGURANÇA e PREVENÇAO para evitar o uso ou acesso inadequado ou malicioso dos dados. Para isto o Grupo CPFL Energia conta com uma equipe de Segurança da Informação preparada para atuar de forma preventiva e reativa.
  • Livre acesso: o Controlador deve garantir ao titular dos dados livre acesso as informações pessoais que possui ao seu respeito. O Grupo CPFL Energia, disponibiliza seus canais nessa página para que o titular possa exercer os direitos previstos na LGPD.
  • Para acessar os demais princípios consulte a LGPD (Lei Federal 13.709/2018)​

 

​3. Ter uma hipótese que autorize o tratamento dos dados pessoais
 

Antes da entrada em vigor da LGPD a única hipótese de tratamento de dados que tínhamos no Brasil era o consentimento. A partir de agosto/2020, passamos a ter outras hipóteses em que a lei autoriza o tratamento de dados por terceiros em atividades econômicas, sem uma hierarquia entre estas bases legais, ou seja, todas têm o mesmo grau de importância. Vamos conhecer algumas dessas bases:​

Hipoeteses

 

Outras bases legais previstas na LGPD:
 

  • Pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários a execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos;
  • Para a realização de estudos por órgãos de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;
  • Proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiros;
  • Tutela da saúde, em procedimento realizado por profissionais da área da saúde, serviços de saúde ou por entidades sanitárias;
  • Garantia de prevenção a fraude e a identificação do titular nos processos de identificação e autenticação de cadastros em sistemas eletrônicos (somente para dados sensíveis); 
  • Proteção ao crédito (somente para dados pessoais); 
  • Interesse legítimo do controlador ou de terceiros (somente para dados pessoais).​

 

4. Respeitar e atender aos direitos dos titulares
 

Abaixo breve explicação sobre alguns direitos garantidos na LGPD e que você pode exercer inclusive aqui no Grupo CPFL:​

Direitos dos Titulares

 

​​Canais para requisições de titulares no Grupo CPFL Energia​

Cli​entes e co​nsu​midor​es em​ geral ​

  • Acesse este link
  • 0800 010 10 10 - CPFL Paulista
  • 0800 010 25 70 - CPFL Piratininga
  • 0800 772 21 96 - CPFL Santa Cruz
  • 0800 970 0900 – RGE

Participantes de eventos

Visitantes

Investidores

Participantes de Projetos Educacionais e pesquisa

Candidados e ex-colaboradores

Familiares de colaboradores

Representantes legais de fornecedores e prestadores de serviço

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